Superior Tribunal de Justiça
Súmula 457 do STJ
Enunciado
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 457
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 457 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 456 Todas do STJ Súmula 458 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.