Súmula 472 do STJ

Enunciado

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Tribunal

STJ

Número

472

Situação

Vigente

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