Superior Tribunal de Justiça
Súmula 480 do STJ
Enunciado
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 480
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 480 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 479 Todas do STJ Súmula 481 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.