Súmula 554 do STJ

Enunciado

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Tribunal

STJ

Número

554

Situação

Vigente

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