Súmula 585 do STJ

Enunciado

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Tribunal

STJ

Número

585

Situação

Vigente

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