Súmula 615 do STJ

Enunciado

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Tribunal

STJ

Número

615

Situação

Vigente

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