Súmula 638 do STJ

Enunciado

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Tribunal

STJ

Número

638

Situação

Vigente

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