Súmula 103 do TCU

Enunciado

Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Direito Processual › Processo de controle externo › Legislação.

Tribunal

TCU

Número

103

Situação

Vigente

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