Súmula 102 do TCU

Enunciado

Recolhida a importância de multa cominada a responsável por contas julgadas irregulares, cabe a baixa na responsabilidade do servidor e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Responsabilidade › Multa › Pagamento.

Tribunal

TCU

Número

102

Situação

Vigente

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