Súmula 101 do TCU

Enunciado

É computável, como tempo de efetivo exercício, a licença prevista na Lei nº 5.375, de 07/12/67, ainda que anterior à sua vigência e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida lei.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Licença para tratamento de saúde.

Tribunal

TCU

Número

101

Situação

Vigente

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