Tribunal de Contas da União
Súmula 105 do TCU
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1306/2003-Plenário. Assunto: Direito Processual › Recurso › Fato novo.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 105
- Situação
- Cancelada
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