Súmula 162 do TCU

Enunciado

Carece de amparo legal a instituição de Planos de Financiamento ou Adiantamento de recursos para aquisição ou revenda de veículos de transporte a servidores de órgão da Administração Federal Direta e das Autarquias sob sua jurisdição, mantendo-se, sem prejuízo das cautelas adequadas, as operações já realizadas até a data da decisão do Tribunal de Contas que mandou sustá-las.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Finanças Públicas › Operação de crédito › Bens móveis.

Tribunal

TCU

Número

162

Situação

Vigente

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