Súmula 177 do TCU

Enunciado

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Licitação › Projeto básico › Detalhamento.

Tribunal

TCU

Número

177

Situação

Vigente

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