Súmula 179 do TCU

Enunciado

No exercício da auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das entidades que lhe são jurisdicionadas, cumpre ao Tribunal de Contas da União acompanhar a transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, consoante o chamado "programa de privatização ou desestatização", com vistas à observância dos preceitos legais e regulamentares aplicáveis.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Desestatização › Abrangência.

Tribunal

TCU

Número

179

Situação

Vigente

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