Súmula 203 do TCU

Enunciado

O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 80/1982-Plenário. Assunto: Pessoal › Reforma (Pessoal) › Proventos.

Tribunal

TCU

Número

203

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 203 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.