Súmula 233 do TCU

Enunciado

O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo, só poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Decisão 759/1994-Plenário. Assunto: Pessoal › Tempo de serviço › Tempo ficto.

Tribunal

TCU

Número

233

Situação

Vigente

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