Tribunal de Contas da União
Súmula 235 do TCU
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 820/2007-Plenário. Assunto: Pessoal › Ressarcimento administrativo › Dispensa.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 235
- Situação
- Cancelada
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