Tribunal de Contas da União
Súmula 30 do TCU
Enunciado
A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Aposentadoria-prêmio.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 30
- Situação
- Vigente
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