Súmula 38 do TCU

Enunciado

Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria por invalidez › Doença especificada em lei.

Tribunal

TCU

Número

38

Situação

Vigente

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