Súmula 39 do TCU

Enunciado

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 1437/2011-Plenário. Assunto: Licitação › Inexigibilidade de licitação › Serviço técnico especializado.

Tribunal

TCU

Número

39

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 39 do TCU e mostre tribunal, número do processo e relator.