Tribunal de Contas da União
Súmula 4 do TCU
Enunciado
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Legislação.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 4
- Situação
- Vigente
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