Súmula 3 do TCU

Enunciado

O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Direito Processual › Tomada de contas especial › Contas iliquidáveis.

Tribunal

TCU

Número

3

Situação

Vigente

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