Súmula 6 do TCU

Enunciado

As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Administração federal › Abrangência.

Tribunal

TCU

Número

6

Situação

Vigente

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