Súmula 7 do TCU

Enunciado

Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas Administrações Indiretas detiverem a exclusividade do capital social, e a despeito de estar prevista a possibilidade da tomada de ações por particulares, enquanto essa faculdade não venha a ser exercida ou esteja reduzida a uma participação simbólica.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Administração federal › Abrangência.

Tribunal

TCU

Número

7

Situação

Vigente

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