Tribunal de Contas da União
Súmula 60 do TCU
Enunciado
Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Tempo de serviço.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 60
- Situação
- Vigente
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