Súmula 59 do TCU

Enunciado

A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 88/1973-Plenário. Assunto: Direito Processual › Citação › Formalização.

Tribunal

TCU

Número

59

Situação

Vigente

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