Tribunal de Contas da União
Súmula 62 do TCU
Esta súmula consta como cancelada na fonte consultada. Confirme a situação atual no site do tribunal antes de citá-la.
Enunciado
Ao examinar a aplicação do percentual mínimo destinado à Educação, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a observância do salário mínimo legal, no pagamento de professores, tão somente quanto às contas dos Fundos de Participação relativas aos exercícios de 1970 e 1971, enquanto não for repetida a norma pelo Poder Executivo Federal.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Acórdão 358/2020-Plenário. Assunto: Competência do TCU › Fundos › Transferências constitucionais e legais.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 62
- Situação
- Cancelada
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