Súmula 71 do TCU

Enunciado

Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo.

Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 92/1979-Plenário. Assunto: Direito Processual › Julgamento de contas › Rol de responsáveis.

Tribunal

TCU

Número

71

Situação

Vigente

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