Tribunal de Contas da União
Súmula 83 do TCU
Enunciado
Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho.
Nota do tribunal: Aprovada pelo Ata 84/1976-Plenário. Assunto: Pessoal › Aposentadoria › Juiz classista.
- Tribunal
- TCU
- Número
- 83
- Situação
- Vigente
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