Súmula 102 do TJPE

Enunciado

Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação.

Tribunal

TJPE

Número

102

Situação

Vigente

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