Súmulas

Súmulas do TJPE

172 súmulas do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Abra uma súmula para ver o enunciado completo e a situação.

• 1 Compete ao Juízo que fixou os alimentos processar e julgar as respectivas ações de revisão e de exoneração, salvo se ocorrer mudança de domicílio do…
• 2 Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar os pedidos de guarda e de tutela de criança ou de adolescente em situação de risco.Cancelada
• 3 É dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida, quando evidente a tempestividade do agravo de instrumento.
• 4 O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão aforada com fundamento…
• 5 É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade momentânea de arcar com…
• 6 Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar não só os inventários e arrolamentos de herança jacente como também os requeridos pela…Cancelada
• 7 É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).
• 8 É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé.
• 9 É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação de paciente em unidade de terapia intensiva - UTI.
• 10 É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.
• 11 É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde.
• 12 A maioridade de filho, por si só, não enseja exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
• 13 É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela…
• 14 É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoa jurídica de direito público, desde que preservadas as unidades que prestam…
• 15 Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se…
• 16 É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas…
• 17 A instituição bancária, ainda que na qualidade de simples mandatária do sacador, responde por dano moral quando, tendo ou devendo ter ciência da…
• 18 É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não…
• 19 É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários estaduais pagos…
• 20 A remuneração dos servidores estaduais e municipais não pode ser inferior ao salário-mínimo.
• 21 Em mandado de segurança que vise discutir créditos tributários estaduais, a legitimidade passiva recai sobre o Diretor de Administração Tributária…
• 22 O acréscimo do percentual de 11,98%, relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros e…
• 23 A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/1999 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas.
• 24 O direito à impetração de mandado de segurança, cujo objeto verse sobre relação jurídica de trato sucessivo, não é atingindo pela decadência.
• 25 Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou Pasep, não recebidos em vida pelo titular.
• 26 O fato gerador do ICMS incidente sobre mercadoria importada ocorre no desembaraço aduaneiro.
• 27 A legitimidade para recorrer em mandado de segurança é da pessoa jurídica e não da autoridade apontada como coatora.
• 28 É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva.
• 29 A seguradora não pode recusar o pagamento da indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente, se o segurado não foi submetido a…
• 30 É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.
• 31 O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa.
• 32 O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.
• 33 O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do competente recurso.
• 34 O pedido de guarda de menor não pode ser deferido para fins exclusivamente previdenciários.
• 35 A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.
• 36 O estabelecimento bancário responde pela falha dos serviços prestados aos seus clientes.
• 37 Em mandado de segurança, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito alegado, deve ser indeferida a petição inicial.
• 38 A consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário não enseja a quitação do débito.
• 39 Compete às Varas Cíveis o processamento de ações de usucapião, inclusive aquelas então em curso, depois da vigência do art. 82 da LCE nº 100/2007.
• 40 Cabe agravo interno de decisão do relator que converter agravo de instrumento em agravo retido.
• 41 Cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou ativo em agravo de instrumento.
• 42 São fungíveis os agravos regimental e legal.
• 43 É dispensável o preparo no recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.
• 44 O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado…
• 45 A falta de intimação pessoal da parte autora nas hipóteses de extinção do processo com fundamento no art. 267, incs. II e III, do CPC, constitui…
• 46 Não incide Imposto de Renda na licença-prêmio não gozada e paga em pecúnia a servidor público.
• 47 Cabe condenação em honorários advocatícios na decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença.
• 48 Cabe arbitramento de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença não satisfeito oportunamente.
• 49 Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência pago a servidor público.
• 50 É descabida prisão civil, decorrente da dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, por não ser equiparável à figura do devedor a do…
• 51 O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive…
• 52 A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço.
• 53 É nula a citação por edital levada a efeito em execução fiscal, sem prévia tentativa de localização do executado por intermédio de oficial de justiça.
• 54 É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou conseqüentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente…
• 55 O percentual de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança com vencimento até o dia 15 de junho de 1987 (Plano Bresser) é o do IPC de…
• 56 Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do…
• 57 A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre…
• 58 A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.
• 59 Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o…
• 60 A TR/TRD não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em cobrança tributária.
• 61 O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria…
• 62 Nas ações que envolvem interesses da Fazenda Pública, seja ela autora ou ré, os honorários advocatícios devem se fixados nos termos do § 4º do art.…
• 63 Não obstante ter a Lei Federal nº 9.717/98 vedado a celebração de convênios entre os entes federativos para pagamento de benefícios previdenciários,…
• 64 Em execução contra a Fazenda Pública, não está o exeqüente obrigado a discriminar no seu cálculo de liquidação os valores relativos ao imposto de…
• 65 Presume-se verdadeiro o documento em cópia não autenticada acostado aos autos, cabendo à parte interessada argüir sua falsidade.
• 66 Se o pedido é ilíquido e a sentença líquida, é sobre o valor da condenação que incidem os honorários advocatícios.
• 67 Para fins de regra de paridade, a PVR, instituída pela Lei Estadual nº 11.333/96, por qualquer de suas modalidades, é extensível a aposentados e…
• 68 Não incidem juros compensatórios na restituição ou compensação de indébito tributário.
• 69 Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a…
• 70 A vantagem denominada Gratificação de Jornada Extra de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual nº 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto…
• 71 Compete às Câmaras de Direito Público julgar processos nos quais seja parte empresa pública.
• 72 As Varas da Infância não possuem competência para processar adoções de maiores de 18 anos.
• 73 Por interpretação conjunta dos arts. 98 e 148, parágrafo único, do ECA, c/c o art. 83 do COJE, os processos de guarda, tutela, destituição e perda…
• 74 A prévia manifestação do Ministério Público é indispensável à autorização de saídas temporárias aos apenados, nos termos do art. 123, da Lei de…
• 75 É válido o depoimento de policial como meio de prova.
• 76 O trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da…
• 77 Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate.
• 78 Oferecida a denúncia, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.
• 79 A extensão da liberdade provisória a co-réu não é direito absoluto, cabendo ao magistrado observar o grau de culpabilidade do acusado e as…
• 80 A restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria.
• 81 A falta do laudo de constatação não invalida a prisão em flagrante por tráfico de drogas.
• 82 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima é de relevante valor probatório.
• 83 Não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas…
• 84 Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das…
• 85 Nos crimes de natureza tributária é prematura a propositura de ação penal enquanto não exaurida a esfera administrativa e constituído…
• 86 As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão…
• 87 Não configura excesso de linguagem o fato de o juiz, na sentença de pronúncia e diante da tese de negativa de autoria, expor as razões do seu…
• 88 Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado.
• 89 A fuga do distrito de culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva.
• 90 É dispensável a apreensão e o exame de eficiência da arma de fogo, quando o conjunto probatório evidenciar a incidência da qualificadora do art.…
• 91 Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade.
• 92 A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo.
• 93 È incabível a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.
• 94 A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional.
• 95 A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público.
• 96 Compete à Justiça Estadual processar ações referentes à incidência de Imposto de Renda nos vencimentos de servidores estaduais e municipais.
• 97 A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens por inércia do inventariante, não justifica a extinção do processo e, sim, sua remoção com…
• 98 Por ser o IPTU um tributo de lançamento direto, a notificação se dá com o recebimento comprovado do documento de cobrança correspondente ao…
• 99 Compete à Justiça Estadual processar ações de desapropriação, possessórias ou reivindicatórias de domínio útil em terrenos de Marinha, desde que não…
• 100 A apólice aplicável nas ações de seguro habitacional é aquela vigente à época da contratação do financiamento e do seguro.
• 101 É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação…
• 102 Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual…
• 103 A denúncia espontânea, caracterizada pela iniciativa do contribuinte em sua regularização perante o Fisco sem prévio procedimento administrativo ou…
• 104 A forma de cálculo das prestações previdenciárias atrasadas é a da Lei Federal nº 6.899/81, com aplicação dos critérios de correção previstos na Lei…
• 105 Não incide ICMS nas operações de importação de alpiste “in natura” de países signatários do Tratado do GATT/OMC/MERCOSUL.
• 106 É inconstitucional a cobrança de IPTU, pelo Município do Recife, sob o regime de alíquotas progressivas, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91,…
• 107 Na execução definitiva, a fluência do prazo para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC, independe de intimação pessoal do devedor ou de seu…
• 108 É impenhorável bem de empresa pública que desenvolve e presta serviços públicos.
• 109 É gratuito o detalhamento das ligações locais pelas empresas concessionárias de telefonia fixa a partir de 1º de agosto de 2007.
• 110 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida…
• 111 Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não havendo como se aferir, com precisão, a…
• 112 Nas ações que versam sobre seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, não demonstrado o comprometimento do Fundo de…
• 113 É abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de seguro de saúde que implique verdadeira limitação temporal de internação psiquiátrica para…
• 114 A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos objetivos previstos no art. 42, da Lei n. 8.213, de 1991, os…
• 115 A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o…
• 116 O valor do auxílio-acidente inferior a um salário mínimo não contrasta com a Constituição Federal.
• 117 Configura acidente do trabalho a causa que originou diretamente a redução ou perda da capacidade laboral ou tenha sido responsável pelo seu…
• 118 O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos.
• 119 Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal…
• 120 É passível de anulação o contrato temporário de trabalho firmado entre a Administração Pública Direta e Indireta com o particular, para atender…
• 121 A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo automotor ao órgão executivo de trânsito, na forma e prazo previstos no artigo…
• 122 A Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 2004, possui caráter de generalidade,…
• 123 A idade máxima para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco é mensurada até o dia anterior à data em que o candidato complete 29 (vinte e nove)…
• 124 Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor.
• 125 O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens,…
• 126 O auxílio funeral, concedido para custear as despesas com o sepultamento do militar do Estado, deve ter o valor do dobro do soldo, consoante o art.…
• 127 Em se tratando de pedido indenizatório decorrente de prisão e tortura cometidos durante o regime militar, incide a regra da imprescritibilidade.
• 128 É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples…
• 129 A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 59, de 2004, possui caráter de generalidade, sendo…
• 130 A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
• 131 O protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa.
• 132 É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o…
• 133 A presença de corpo estranho em produto adquirido pelo consumidor, em que pese seja considerado acidente de consumo, não implica em automática…
• 134 Antes de efetivada a citação, afiguram-se inaplicáveis os ditames da Súmula 240 do STJ, para fins da configuração do abandono de causa, porquanto…
• 135 Configura cerceamento do direito de defesa quando o juiz, indeferindo a prova que se quer produzir, posteriormente, julga desprovida a pretensão com…
• 136 É abusiva a negativa de internamento para cirurgia de urgência e emergência, ainda que o contrato de assistência à saúde esteja em período de…
• 137 A negativação indevida gera dano moral in re ipsa.
• 138 Sem a efetiva caracterização da ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública no caso…
• 139 Desde que respeitada a proporcionalidade com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, disciplinado na Lei n. 11.738, de…
• 140 O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para desconsideração da…
• 141 Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime…
• 142 Para a desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 50, do Código Civil, são necessários o requisito objetivo – insuficiência patrimonial…
• 143 É decenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos pelo segurado com procedimento médico não custeado pela…
• 144 Para aferir eventual existência de nulidade em doação acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, deve-se considerar o patrimônio…
• 145 Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo…
• 146 A pretensão à revisão do ato de aposentadoria do servidor público prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de homologação pelo TCE.
• 147 Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes,…
• 148 É abusiva a cláusula contratual que prevê que os valores pagos pelo desistente somente sejam devolvidos após o ingresso de novo cooperado.
• 149 Os juros de mora, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, incidem a partir da citação.
• 150 Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a…
• 151 Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual…
• 152 A taxa de juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso,…
• 153 Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até o dia 10.1.2003, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil, de…
• 154 O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e…
• 155 Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.
• 156 Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a…
• 157 Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são…
• 158 Nas ações de repetição de indébito tributário, os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do…
• 159 Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.
• 160 Na indenização por dano moral, a correção monetária é devida desde a data do respectivo arbitramento.
• 161 A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir do pagamento indevido.
• 162 A correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, tem como termo inicial a data da prestação a ser atualizada.
• 163 A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos,…
• 164 Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais, a correção monetária deverá ser feita mediante aplicação…
• 165 Emprega-se como índice de correção monetária, na repetição de indébito tributário estadual, a partir de 01.02.2000, a Taxa SELIC (Súmula 523 do STJ…
• 166 Na repetição do indébito tributário municipal, deve ser empregado como fator de correção monetária o mesmo índice utilizado pelo legislador local…
• 167 Calcula-se a correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, com base na variação do (i) INPC no…
• 168 A correção monetária, nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra órgãos previdenciários oficiais do Estado de…
• 169 Não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé.
• 170 A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e…
• 171 A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos…
• 172 A operadora de plano de saúde responde solidariamente por falhas nos serviços prestados por médicos e/ou hospitais credenciados.