Súmula 147 do TJPE

Enunciado

Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

Tribunal

TJPE

Número

147

Situação

Vigente

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