Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 148 do TJPE
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual que prevê que os valores pagos pelo desistente somente sejam devolvidos após o ingresso de novo cooperado.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 148
- Situação
- Vigente
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