Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 146 do TJPE
Enunciado
A pretensão à revisão do ato de aposentadoria do servidor público prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data de homologação pelo TCE.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 146
- Situação
- Vigente
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