Súmula 76 do TJPE

Enunciado

O trancamento da ação penal ou do inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente é viável quando, de plano, se evidencie a atipicidade da conduta ou a inexistência de indícios de autoria.

Tribunal

TJPE

Número

76

Situação

Vigente

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