Súmula 59 do TJPE

Enunciado

Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil.

Tribunal

TJPE

Número

59

Situação

Vigente

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