Súmula 17 do TJPE

Enunciado

A instituição bancária, ainda que na qualidade de simples mandatária do sacador, responde por dano moral quando, tendo ou devendo ter ciência da quitação da dívida, encaminha o título a protesto ou inscreve o nome do sacado em órgão de proteção ao crédito.

Tribunal

TJPE

Número

17

Situação

Vigente

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