Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 8 do TJPE
Enunciado
É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 8
- Situação
- Vigente
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