Súmula 113 do TJPE

Enunciado

É abusiva a cláusula de coparticipação em contrato de seguro de saúde que implique verdadeira limitação temporal de internação psiquiátrica para tratamento de paciente dependente químico.

Tribunal

TJPE

Número

113

Situação

Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 113 do TJPE e mostre tribunal, número do processo e relator.