Súmula 125 do TJPE

Enunciado

O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens, desde que não acarrete decesso remuneratório, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, configurado somente quando há redução do valor nominal da sua remuneração global.

Tribunal

TJPE

Número

125

Situação

Vigente

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