Súmula 15 do TJPE

Enunciado

Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004.

Tribunal

TJPE

Número

15

Situação

Vigente

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