Súmula 144 do TJPE

Enunciado

Para aferir eventual existência de nulidade em doação acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, deve-se considerar o patrimônio existente no momento da liberalidade, é dizer, a data da doação, e não o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador.

Tribunal

TJPE

Número

144

Situação

Vigente

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