Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 96 do TJPE
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar ações referentes à incidência de Imposto de Renda nos vencimentos de servidores estaduais e municipais.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 96
- Situação
- Vigente
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