Súmula 63 do TJPE

Enunciado

Não obstante ter a Lei Federal nº 9.717/98 vedado a celebração de convênios entre os entes federativos para pagamento de benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária estadual continua responsável pelo pagamento dos benefícios integrais aos pensionistas de ex-servidores municipais que, na época da edição do mencionado diploma normativo, tenham adquirido este direito.

Tribunal

TJPE

Número

63

Situação

Vigente

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