Súmula 64 do TJPE

Enunciado

Em execução contra a Fazenda Pública, não está o exeqüente obrigado a discriminar no seu cálculo de liquidação os valores relativos ao imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária, providência a ser tomada na ocasião de efetivação do pagamento, mediante retenção discriminada.

Tribunal

TJPE

Número

64

Situação

Vigente

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