Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 23 do TJPE
Enunciado
A Gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/1999 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 23
- Situação
- Vigente
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