Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 24 do TJPE
Enunciado
O direito à impetração de mandado de segurança, cujo objeto verse sobre relação jurídica de trato sucessivo, não é atingindo pela decadência.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 24
- Situação
- Vigente
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