Tribunal de Justiça de Pernambuco
Súmula 25 do TJPE
Enunciado
Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou Pasep, não recebidos em vida pelo titular.
- Tribunal
- TJPE
- Número
- 25
- Situação
- Vigente
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