Súmula 22 do TJPE

Enunciado

O acréscimo do percentual de 11,98%, relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Tribunal

TJPE

Número

22

Situação

Vigente

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