Súmula 13 do TJPE

Enunciado

É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.

Tribunal

TJPE

Número

13

Situação

Vigente

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